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DACS | 17 Dez 2019
Papa acaba com segredo pontifício para casos de abuso sexual
Decisão impede que seja imposto o silêncio às vítimas e testemunhas de casos de abuso sexual.
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O Papa Francisco aboliu o segredo pontifício nos casos de violência sexual e de abuso de menores cometidos por elementos do clero. As novas normas determinam que a Igreja não pode impôr nenhum vínculo de silêncio às vítimas e às testemunhas destes casos. A decisão foi tomada no passado dia 4 de Dezembro.

Na “Instrução sobre a Confidencialidade de Procedimentos Legais”, Francisco estabelece que o segredo pontifício não se aplica a denúncias, processos e decisões (registadas na Santa Sé ou nas dioceses) relativas aos crimes mencionados no primeiro artigo do Motu Proprio “Vox estis lux mundi”, isto é, a casos de violência e de actos sexuais cometidos sob ameaça ou abuso de autoridade, casos de abuso de menores e de pessoas vulneráveis, casos de pornografia infantil e casos de não denúncia e protecção dos abusadores por parte de bispos e superiores gerais de institutos religiosos.

O segredo pontifício não está relacionado com o segredo de confissão, que permanece inviolável. O segredo pontifício, é, na prática, um segredo aplicado pela Igreja nos assuntos que considera mais sensíveis – equiparável ao segredo de justiça aplicado pelos tribunais portugueses – e refere-se, neste caso, à confidencialidade no tratamento judicial, por parte da Igreja, dos casos que recebe.

A nova instrução especifica que “as informações devem ser tratadas de modo a garantir a segurança, a integridade e a confidencialidade”, conforme estabelecido no Código de Direito Canónico para tutelar “o bom nome, a imagem e a privacidade” das pessoas envolvidas.

O Papa Francisco acautela, no entanto, que este “sigilo profissional” não deve impedir “o cumprimento das obrigações estabelecidas em todos os lugares pelas leis civis”, incluindo quaisquer obrigações de denúncia e a execuação de ordens das autoridades judiciais civis.

A alteração surge após a aprovação, em Março, de uma nova lei sobre a protecção de menores e pessoas vulneráveis no Estado do Vaticano e na Cúria Romana, com normas que sublinham a obrigatoriedade da denúncia e afastamento de pessoas envolvidas em casos de abusos.

Antes disso, em Fevereiro, teve lugar uma cimeira mundial convocada pelo pontífice, com a presença de responsáveis de conferências episcopais e institutos religiosos. Em Maio, com a publicação do Motu Proprio “Vos estis lux mundi”, o Papa Francisco determinou que todas as diocese católicas devem criar estruturas para receber denúncias de eventuais casos de abusos sexuais.

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