Arquidiocese de Braga -

O Conselho Presbiteral de Braga, reunido hoje, dia 03 de Maio, discutiu, entre outros assuntos, o despacho normativo do Ministério da Educação (1H/2016, de 14 de Abril).

De acordo com o Conselho, o mais recente despacho "contradiz, nas consequências práticas, o princípio da liberdade de educação, explicitamente consagrado no artigo 43 da Constituição da República Portuguesa".

Os presbíteros consideram fundamental que o Estado respeite o "direito humano e constitucional" de os pais poderem escolher a educação que desejam dar aos seus filhos. 

"A educação dos filhos pertence primariamente aos pais e não ao Estado. A este compete cooperar com os pais no direito e dever que têm de educar os filhos. De outro modo, caminhamos para o monopólio totalitário do Estado no campo do ensino. O espírito de liberdade, tão característico da revolução de Abril, que este ano celebra o seu 42.º aniversário, parece querer negar-se no campo da educação/ensino", justificaram. 

O grupo defendeu ainda que a exclusão dos contratos de associação "ou outro sistema de financiamento das famílias" faz com que apenas as "famílias abastadas" possam usufruir "da liberdade de ensino" por terem capacidade de resposta às suas obrigações com o Estado e, para além disso, terem ainda capacidade de considerar uma escola ou colégio particular para frequência dos filhos.

"As famílias de escassos recursos – a maioria – ficam na prática sem liberdade de escolha de uma escola da sua confiança, com um projecto educativo que respeite e promova os seus valores. É uma desigualdade de oportunidades claramente injusta (...)  A liberdade não deveria ter preço, nem ser um luxo apenas acessível às classes de elevada capacidade económica", indicou o Conselho Presbiteral.

O grupo lembrou ainda que as escolas que beneficiam de contrato de associação em Portugal constituem apenas 1% da totalidade escolar, enquanto noutros países da Comunidade Europeia esta percentagem é bastante superior. 

O Conselho Presbiteral rematou dizendo que, muito para além dos radicalismos ideológicos, "importa dar a voz aos pais que têm o direito de poder escolher o tipo de educação que julgam melhor para os seus filhos. O Estado tem o dever de proporcionar esta liberdade democrática fundamental".