Arquidiocese de Braga -

A Conferência Anual da Comissão Nacional Justiça e Paz decorreu hoje, 22 de Outubro, em Lisboa. A Fundação Calouste Gulbenkian acolheu a iniciativa entre as 09h30 e as 17h30, este ano subordinada ao tema “Sistema Fiscal e Justiça Social”. O encerramento contou com a presença de D. Jorge Ortiga, presidente da Comissão Episcopal da Pastoral Social e Mobilidade Humana.

Na sua intervenção, o prelado começou por sublinhar a actualidade do tema escolhido para este ano, sublinhando que na sociedade de hoje, a temática ocupa um lugar de “premente necessidade”.

São muito mais amplas as finalidades dos sistemas fiscais pois, segundo o art. 81º da Constituição, servem também para diminuir as desigualdades na distribuição do rendimento e da riqueza, promover o bem-estar social e garantir a igualdade de oportunidades.

Admitindo que a matéria em questão não é a que mais domina, D. Jorge Ortiga fundamentou as suas considerações a partir da Constituição Portuguesa, tendo em conta ao mesmo tempo o quotidiano que observa com atenção. Um dos aspectos que enfatizou foi o dos impostos.

“Um outro aspecto a destacar é que os impostos, hoje em dia, não têm a mesma função de há tempos: prover o poder político de meios para a sua governação. São muito mais amplas as finalidades dos sistemas fiscais pois, segundo o art. 81º da Constituição, servem também para diminuir as desigualdades na distribuição do rendimento e da riqueza, promover o bem-estar social e garantir a igualdade de oportunidades. É nesta moldura que são também enquadradas as isenções, a redução de taxas e ainda a finalidade de promover áreas de interesse do bem-comum: a cultura, a educação, o investimento, o mecenato, a habitação, o turismo e, porque não, fins religiosos”, explicou.

O Arcebispo Primaz disse ainda que tudo aquilo que foi referido pode ser sintetizado na “afirmação da pessoa humana como centro de toda a construção social”, devendo todo o cidadão “participar, construir e intervir”, cabendo ao Estando a aceitação desta centralidade ao modelar o sistema fiscal tendo em conta a satisfação das necessidades humanas, a facilitação do desenvolvimento integral da pessoa, bem como o aperfeiçoamento pessoal ou colectivo.

“Torna-se, por isso, fundamental referir a importância e o relevo social do dever de pagar impostos. Vivemos numa sociedade onde a consciência de que se trata de um dever de justiça, e de um modo de contribuir para o bem comum, é negligenciada ou desconsiderada. Para todos, e particularmente para o cristão, o pagamento dos impostos deve ser encarado como uma forma de concretização da dimensão política e social da caridade cristã. Amar o próximo é norma universal. Não se limita às relações inter-pessoais de proximidade mas alarga-se a toda a comunidade, com a qual envolvo a minha vida de modo a que, com a minha contribuição, todos possam beneficiar”, prosseguiu.

D. Jorge Ortiga alertou ainda para os perigos e nocividade das evasões e paraísos fiscais e sublinhou que “muitas vezes o cidadão deixa de ser o centro e torna-se simplesmente um instrumento para o Estado atingir os seus fins”, sendo obrigação do poder político procurar sempre o bem comum, sem esquecer ninguém, sobretudo os “mais carenciados”. A este propósito, relembrou uma frase proferida pelo Presidente da República no momento da elaboração do Orçamento de Estado: “não pode ser esquecida a vertente social”.

Para todos, e particularmente para o cristão, o pagamento dos impostos deve ser encarado como uma forma de concretização da dimensão política e social da caridade cristã. Amar o próximo é norma universal.

“Para isso, são necessárias verbas em número significativo e capaz de restituir a dignidade a quem está privado dela. Negligenciar os pobres, a quem muitas vezes a comunicação social remete para o silêncio, é uma injustiça social grave. A justiça social exige que pessoas ou grupos com rendimentos menores sejam tidas em consideração, exige a distribuição de recursos sociais mais igualitária”, afirmou.

O prelado sublinhou que o pagamento de impostos desigual – com alguns cidadãos a pagar o que está estabelecido por lei e outros a fugir das suas obrigações – promove a consequente ineficácia do Sistema Fiscal e conduz a uma terrível injustiça social onde prevalecem os interesses individuais e a não cooperação e desresponsabilização imperam.

“Termino por onde comecei: «O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza». É isto que acontece? Promove a diminuição das desigualdades e contribui para a igualdade entre todos? As pessoas estão no centro ou são privilegiadas opções partidárias e o interesse de grupos?”, questionou D. Jorge Ortiga, concluindo assim a sua intervenção.

A Conferência contou com quatro painéis: “O sistema fiscal na Doutrina Social da Igreja”, orientado pelo Pe. Ildefonso Camacho s.j., “Sistema fiscal e justiça social”, conduzido por Guilherme d´Oliveira Martins, “A ética e os impostos”, porJoão Amaral Tomaz e “O que é uma tributação justa?”, orientado por António Bagão Félix e Manuela Silva.