Arquidiocese de Braga -

A Assembleia da República aprovou esta quinta-feira quatro projectos de lei de legalização da eutanásia. A Conferência Episcopal Portuguesa (CEP) reagiu com a reafirmação da oposição à legalização da eutanásia e do suicídio assistido.

Os projectos de lei do Partido Socialista, da Iniciativa Liberal, do PAN e do Bloco de Esquerda foram aprovados na generalidade com resultados ligeiramente diferentes, mas com os votos a favor da esmagadora maioria dos deputados do PS e das bancadas do Bloco de Esquerda e da Iniciativa Liberal, de alguns deputados do PSD e dos deputados únicos do Livre e do PAN. A proposta do Chega para realizar um referendo foi chumbada pelo PS, Iniciativa Liberal, PCP, BE, Livre, PAN e ainda nove deputados do PSD.

Em reacção às votações no Parlamento, a CEP afirmou que, quando “a lei dos homens permite ao Estado – às vezes e em certos casos – tirar a vida, todos nós ficamos expostos”, e que “a dignidade humana, que deve ser garantida sempre e também no fim da vida, não passa pelo direito a pedir a morte mas pela garantia de todos os cuidados para evitar o sofrimento”.

Os bispos portugueses consideram que as propostas representam “um alargamento da legalização da eutanásia e do suicídio assistido para além das situações de morte iminente”, incluindo as de “doença incurável e deficiência”, o que vai aproximar a legislação portuguesa “dos sistemas mais permissivos já existentes”.

Para a Igreja, “a «mensagem cultural» que a legalização da eutanásia e do suicídio assistido veicula é a de que a morte provocada é uma resposta possível para enfrentar tais situações”, ao invés de investir no “esforço solidário para combater e aliviar a doença e o sofrimento, designadamente através dos cuidados paliativos”.

Os projectos de lei aprovados chegam agora à comissão parlamentar especializada, onde serão coligidos num único texto que, após aprovado em comissão, terá de ser novamente aprovado pelo plenário da Assembleia da República antes de chegar ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que pode aprovar, vetar – e assim devolver ao Parlamento a lei – ou pedir a fiscalização preventiva pelo Tribunal Constitucional.

Esta é a terceira vez que a despenalização da eutanásia é votada na Assembleia da República. Em 2018, vários projectos foram chumbados por apenas seis votos. Em Fevereiro de 2020, numa nova legislatura, cinco propostas de lei foram aprovadas pela primeira vez, e a discussão na especialidade demorou praticamente um ano. A lei que foi então aprovada foi vetada por Marcelo Rebelo de Sousa em Março de 2021, depois de a ter enviado para o Tribunal Constitucional. Apenas em Novembro, já com eleições antecipadas a pairar, é que foram aprovadas alterações que permitiram devolver o diploma a Belém, onde Marcelo o vetou pela segunda vez. Esse segundo veto forçou os partidos políticos que defendem a legalização da eutanásia a reiniciar o processo legislativo na nova legislatura, após as eleições antecipadas.